IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - CARGO EM COMISSÃO - FILHA DE
VEREADOR - MEF33933 - BEAP
RECURSO
ESPECIAL Nº 1.286.631 - MG (2011/0132430-3)
Relator : Ministro Castro Meira
E
M E N T A
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. CÂMARA
MUNICIPAL. FILHA DE VEREADOR. PRESIDENTE. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO.
RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992.
1. O nepotismo caracteriza ato
de improbidade tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sendo atentatório ao
princípio administrativo da moralidade.
2. Dolo genérico consistente, no
caso em debate, na livre vontade absolutamente consciente dos agentes de
praticar e de insistir no ato ímprobo (nepotismo) até data próxima à prolação
da sentença.
3. Não incidência da Súmula
7/STJ.
4. Recurso especial conhecido em
parte e provido também em parte.
(STJ, 2ª T., DJe,
22.08.2013)
BOCO9299—WIN/INTER
REF_BEAP