IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - CARGO EM COMISSÃO - FILHA DE VEREADOR - MEF33933 - BEAP

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.631 - MG (2011/0132430-3)

 

Relator   :  Ministro Castro Meira

 

E M E N T A

 

                RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. CÂMARA MUNICIPAL. FILHA DE VEREADOR. PRESIDENTE. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992.

                1. O nepotismo caracteriza ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sendo atentatório ao princípio administrativo da moralidade.

                2. Dolo genérico consistente, no caso em debate, na livre vontade absolutamente consciente dos agentes de praticar e de insistir no ato ímprobo (nepotismo) até data próxima à prolação da sentença.

                3. Não incidência da Súmula 7/STJ.

                4. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

 

(STJ, 2ª T., DJe, 22.08.2013)

 

BOCO9299—WIN/INTER

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