IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - TITULARES DE SERVIÇOS  NOTARIAIS E DE REGISTRO - PAGAMENTO A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - MEF33934 - IR

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

 

ASSUNTO      :  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

 

                TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não-assalariada para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) a ser apurado no livro-caixa, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, independentemente de tais gastos serem mensais, em parcelas fixas, ou eventuais, por ocasião da contratação de um determinado serviço, cabendo ao consulente realizar esse enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

                (PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 638, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE JANEIRO DE 2018)

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 11; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 299; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, 56 e 104.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

(DOU, 12.12.2018)

 

BOIR6122—WIN/INTER

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