CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS - ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA - MEF33945 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDEN-CIÁRIAS
EMENTA:
ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
A
parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de
auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das
contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados
empregados.
VINCULAÇÃO
À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
IN NATURA.
A
parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III
do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta
básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e
não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo
da empresa e dos segurados empregados.
VINCULAÇÃO
À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
O
auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação
integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da
empresa e dos segurados empregados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e
28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto nº
3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “j”; Decreto nº 5, de 1991, art. 4º;
Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº
2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e
nº 16, de 2011.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.01.2019)
BOLT7663—WIN/INTER
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