PORTARIA 808, DE 24 DE JANEIRO DE 2019,
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF33947 - LEST MG
Altera a Portaria
SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018, que divulga preços médios ponderados a
consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária
nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque
dos motores de pistão (baterias).
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1 da
Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,
RESOLVE:
Art. 1°
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Portaria
SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte,
em 24 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
MEF33947
REF_LEST