CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS -
INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE
RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - MEF33950 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 336,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES
FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial)
Somente
é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e
não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração
posterior à utilização do eSocial.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Art. 26-a da Lei nº 11.457, de 2007; art. 74 da Lei nº 9.430, de
1996; arts. 65, 76 e 84 da IN RFB nº 1717, de 2017;
art. 2º da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial,
de 2016
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDEN-CIÁRIAS
EMENTA:
INEFICÁCIA PARCIAL. A matéria consultada não trata de questão
interpretativa da legislação tributária, mas sim de orientação procedimental, o
que escapa ao escopo do instituto da Solução de Consulta disciplinada na IN RFB
nº 1.396, de 2013, bem como não produz efeitos a consulta formulada em tese,
com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da
legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.01.2019)
BOLT7665—WIN/INTER
REF_LT