CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - MEF33952 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2018

ASSUNTO : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Considerando a equiparação, para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP) às pessoas jurídicas, a legislação que disciplina sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não autoriza a inscrição de SCP como filial de seu sócio ostensivo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 148; Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, art. 4º, XVII.

ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral Da Cosit

(DOU, 02.10.2018)

BOAD9795—WIN/INTER

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