ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A HOSPEDAGEM EM MG - ADAPTADOR DE TOMADAS UNIVERSAL - DISPONIBILIDADE A CONSUMIDORES - OBRIGATORIEDADE - MEF33961 - LEST MG

LEI Nº 23.253, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.

OBSERVAÇÕES ETÉCNICO

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 23.253/2019, determina que os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado disponibilizarão gratuitamente e a seus hóspedes adaptador de tomadas universal, devendo também informá-los sobre esta disponibilidade.

Os estabelecimentos que não cumprirem esta norma incorrerão em multa determinada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos cento e vinte dias após sua publicação.

Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado disponibilizarão gratuitamente a seus hóspedes adaptador de tomadas universal.

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º informarão os hóspedes da disponibilidade gratuita de adaptador de tomadas universal.

Art. 3º O não atendimento do disposto nesta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos cento e vinte dias após sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 05.01.2019)

BOLE10660—WIN/INTER

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