PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA -
LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS - CRÉDITO DE PREJUÍZOS FISCAIS - BASE DE
CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - MEF33964 - AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO : NORMAS
GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. No âmbito do Programa de Regularização Tributária
de que trata a MP nº 766, de 2017, poderão, com vistas à liquidação dos débitos
consolidados, ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo
negativa da CSLL próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo
débito, e de empresas controladora e controlada ou de empresas que sejam controladas
por uma mesma empresa.
A possibilidade do exercício
dessa faculdade deve ser examinada, levando-se em conta exclusivamente o
enquadramento do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, nas hipóteses de
que trata os §§ 2º e 3º do art. 2º da referida MP. Não há para tanto qualquer
relação entre isso e os responsáveis legais, perante a RFB, dos sujeitos
passivos quando pessoas jurídicas.
DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 766, de 2017, arts. 1º e 2º.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
Da Cosit
(DOU, 02.10.2018)
BOAD9796—WIN/INTER
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