DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SCMEPP - NÃO APLICABILIDADE - MEF 33992 - LT

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: SCMEPP. ALÍQUOTA.

Não se aplica às Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP) a contribuição previdenciária adicional prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.194, de 2001, art. 1º; Lei nº 4.595, de 1964 arts. 17 e 18; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, § 1º.

ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 3º, § 2º, IV, e 18, I e II.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 28.12.2018)

BOLT7656---WIN/INTER

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