CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - VALOR CUSTEADO PELA EMPRESA
RELATIVO À EDUCAÇÃO - MEF33996 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERPRETAÇÃO DA ALÍNEA "t", § 9º, ART.
28 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Valores custeados pela empresa em benefício de
empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação de que tratam
os art. 43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996, integram o salário de contribuição.
Não integram o salário de contribuição: valores
custeados pela empresa relativos à educação básica, inclusive profissional
técnica de nível médio, e a educação profissional tecnológica de graduação e
pós-graduação de que trata o inciso III do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.394, de
1996, se atendidos os requisitos legais contidos na Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: art. 22, inciso I; art. 28,
inciso I e § 9º, alínea "t", itens 1 e 2. Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966: arts. 109 e 110. Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996: art. 21, incisos I e II. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943: art. 458, § 2º, alínea II. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999: art. 214, inciso I; § 9º, inciso XIX.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 28.12.2018)
BOLT7658---WIN/INTER
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