JURISPRUDÊNCIAS
ETÉCNICO - CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE
INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR - MEF33999 - LEST MG
Acórdão nº : 22.928/18/3ª
Rito : Sumário
PTA/AI nº : 15.000039393-73
Impugnação nº : 40.010142267-58
Impugnante : Maria Júlia de
Araújo
Coobrigado : Marco Antônio de
Araújo
Origem : DF/BH-1 - Belo
Horizonte
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE -
PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR. Nos
termos dos arts. 196 do CTN e
Sala das Sessões, 21 de março
de 2018.
Presidente / Relator: Eduardo
de Souza Assis
(CC/MG, DE/MG, 11.04.2018)
BOLE10572---WIN/INTER
REF_LEST MG