CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - FEVEREIRO/2019 - MEF34002 - BEAP

 

            CAPMG

 

                Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

 

                01.02.2019 - Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de janeiro de 2019.

                28.02.2019 - Último dia para envio das informações referentes ao mês de janeiro de 2019 (art. 2º da IN 04/2015).

                08.02.2019 a 17.02.2019 - Período para substituição das informações referentes ao mês de dezembro de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

 

                FISCAP

 

                • Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

 

                Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC nº 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC nº 05/13).

 

                01.02.2019 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2019.

                09.02.2019 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2018.

 

                SIACE/LRF

 

                • Executivo Municipal

 

                15.02.2019 - Envio do RREO do 6º bimestre do exercício anterior.

                Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício anterior, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como RREO (art. 8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

 

                28.02.2019 - Realização de audiência pública.

                Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).

 

                • Executivo e Legislativo Municipais

 

                15.02.2019 - Envio do relatório de Gestão Fiscal.

                Último dia para envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RGF" (art. 4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

                Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RGF" (art. 4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

 

                SICOM - BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS E DE ENCERRAMENTO

 

                • Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

 

                1º.02.2019 a 28.02.2019 - Envio do Balancete Contábil do mês de janeiro.

                Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de janeiro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

 

                15.02.2019 - Envio do balancete de encerramento do exercício anterior

                Último dia para envio das informações do módulo Balancete Contábil relativas ao encerramento do exercício anterior (art. 9º, caput, da INTC 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

 

                ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

 

                SICOM - INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

 

                • Executivo Municipal

 

                20.02.2019 - Substituição do módulo Instrumentos de Planejamento

                Último dia para reenvio das informações relativas ao PPA, LDO e LOA (art. 12, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

 

                SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL

 

                • Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

 

                1º.02.2019 a 28.02.2019 - Envio do AM do mês de janeiro.

                Prazo de envio das informações de Acompanhamento Mensal relativas ao mês de janeiro (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

 

                08.02.2019 a 15.02.2019 - Substituição do AM do mês de dezembro de 2018.

                Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de dezembro do exercício anterior (art. 13, inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

 

                21.02.2019 a 28.02.2019 - Substituição do AM do bimestre novembro e dezembro do exercício anterior

                Período destinado ao reenvio permitido das informações do módulo de Acompanhamento Mensal relativas aos meses de novembro e dezembro do exercício anterior.

 

                ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente à da alteração.

 

 

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