IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF -
VENDA A TERMO DE MOEDA ESTRANGEIRA - VALOR DA LIQUIDAÇÃO - MEF34007 - IR
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 220, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: VENDA A TERMO DE MOEDA ESTRANGEIRA. VALOR
DA LIQUIDAÇÃO.
O valor da liquidação financeira em operações de
compra e venda de moeda estrangeira no mercado a termo sujeita-se ao Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033, de 2004, art.
2º; IN RFB nº 1.585, de 2015, art. 63, III, "b", §§ 6 a 8º, e art.
70, I.
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ
EMENTA: VENDA A TERMO DE MOEDA ESTRANGEIRA. GANHOS
LÍQUIDOS.
Os ganhos líquidos auferidos em operações de compra e
venda de moeda estrangeira no mercado a termo, com liquidação exclusivamente
financeira, sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda à alíquota de 15% (quinze por
cento), a ser apurado e recolhido pelo contribuinte, admitida a compensação do
IRRF.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033, de 2004, art.
2º; IN RFB nº 1.585, de 2015, art. 56, §§ 1º, I, 2º, 3º e 5º, arts. 57 e 62, I, II e III.
ASSUNTO : PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA.
Não produz efeito a parte da consulta cujo
questionamento se refira a fato que estiver disciplinado em ato normativo
publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013,
art. 18, VII.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 18.12.2018)
BOIR6125---WIN/INTER
REF_IR