IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - IMÓVEL LOCALIZADO
EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU
AGROINDUSTRIAL - MEF34009 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EMENTA: IMÓVEL
LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA,
PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado
em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez
que tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse
tributo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República, arts. 146, inciso
III, alíneas "a" e "b", 148, 150, inciso I, 153, incisos VI
e VII, 154, inciso I, e 195, § 4º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), arts. 29, 32, 97,
incisos III e IV, e 218; Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, art. 15;
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, arts. 6º e
12; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Resolução do Senado
Federal nº 313, de 30 de junho de 1983; Resolução do Senado Federal nº 9, de 7
de junho de 2005; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, art. 2º;
Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º; Parecer
PGFN/CAT nº 1.093, de 2008.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 26.11.2018)
BOAD9841---WIN/INTER
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