IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS - NÃO RESIDENTES - MEF34017 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIMITED LIABILITY COMPANY. NÃO RESIDEPNTES.

O termo "não residentes", empregado pelo inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, refere-se a não residentes nos Estados Unidos da América.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 24 e 24-A; Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, art. 1º, III; Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, art. 2º, VII; e IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, art. 2º, §5ºA.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 14.12.2018)

BOIR6127---WIN/INTER

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