CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
- RECEITA GERADA POR TARIFA DE CONTINGÊNCIA - MEF34020 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP
EMENTA:
CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECEITA GERADA POR TARIFA DE
CONTINGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO.
A receita gerada pela cobrança aos usuários da tarifa
de contingência instituída pelo art. 1º da Resolução Axxxx
nº XX, de 2016, do mesmo modo que a gerada pela tarifa ordinária, deverá compor
a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,
referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de água sobre o qual
incidiu a sobretarifa, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em
cada um desses períodos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (CTN), arts. 113 e
116; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, parágrafos
1º e 2º.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECEITA GERADA POR TARIFA DE
CONTINGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO.
A receita gerada pela cobrança aos usuários da tarifa
de contingência instituída pelo art. 1º da Resolução Axxxx
nº XX, de 2016, do mesmo modo que a gerada pela tarifa ordinária, deverá compor
a apuração da base de cálculo da Cofins, referente
aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de água sobre o qual incidiu a
sobretarifa, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um
desses períodos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (CTN), arts. 113 e
116; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; Lei nº 10.833, de 2003. art. 1º, parágrafos
1º e 2º.
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA
DE PESSOA JURÍDICA
EMENTA:
CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECEITA GERADA POR TARIFA DE
CONTINGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO.
A receita gerada pela cobrança aos usuários da tarifa
de contingência instituída pelo art. 1º da Resolução Axxxx
nº XX, de 2016, do mesmo modo que a gerada pela tarifa ordinária, deverá compor
a apuração da base de cálculo do IRPJ, referente aos períodos em que ocorrer o
efetivo consumo de água sobre o qual incidiu a sobretarifa, sendo o tributo
apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (CTN), arts. 113 e
116;
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA:
CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECEITA GERADA POR TARIFA DE
CONTINGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO.
A receita gerada pela cobrança aos usuários da tarifa
de contingência instituída pelo art. 1º da Resolução Axxxx
nº XX, de 2016, do mesmo modo que a gerada pela tarifa ordinária, deverá compor
a apuração da base de cálculo da CSLL, referente aos períodos em que ocorrer o
efetivo consumo de água sobre o qual incidiu a sobretarifa, sendo o tributo
apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (CTN), arts. 113 e
116; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977;
ASSUNTO : PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA:
INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da
consulta que não verse sobre a interpretação da legislação tributária, em que
não seja mencionado o dispositivo específico da legislação tributária onde
ocorra a dúvida, sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte,
pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa e judicial, ou quando
tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil fiscal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 18, incisos II, IV e XIV, da IN RFB nº 1.396, de 2013.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 12.12.2018)
BOAD9857---WIN/INTER
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