IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
- IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO - MEF34025 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2018
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA:
IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO.
O contribuinte que adquiriu bens no passado,
na condição de não residente, pode regularizar esses bens declarando-os à RFB
por meio da declaração de Ajuste Anual (DAA), a partir da época em que se
tornar residente no país, se não estiver sob procedimento de ofício.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa
RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, art. 9º; Lei nº 13.254, de 13 de
janeiro de 2016, e Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.01.2019)
BOIR6140---WIN/INTER
REF_IR