NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA - PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL - MEF34026 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA:
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL.
POSSIBILIDADE.
É permitida a utilização de montantes de prejuízo
fiscal e base de cálculo negativa de CSLL decorrentes de atividades não
operacionais para a liquidação de débitos no âmbito do Programa de
Regularização Tributária (PRT).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11 caput; Medida Provisória nº 766,
de 2017, art. 2º, II; IN RFB nº 1.687, de 2017, arts.
2º, II e 10; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 205, §
1º, e 257.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 12.12.2018)
BOAD9858---WIN/INTER
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