DECISÕES
ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA -
MEF34034 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.
INCIDÊNCIA.
A
parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de
auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das
contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados
empregados.
VINCULAÇÃO
À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA.
A
parcela in natura do
auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução
Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as
refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base
de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos
segurados empregados.
VINCULAÇÃO
À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM
TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
O
auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação
integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da
empresa e dos segurados empregados.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º;
Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto nº 3.048, de 1999, art.
9º, inciso I, alínea "j"; Decreto nº 5, de 1991, art. 4º; Instrução
Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de
2011, e nº 2.114, de 2011; Atos declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de
2011.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.01.2019)
BOLT7678---WIN/INTER
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