IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - IMUNIDADE RELIGIOSA
SUBJETIVA - EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - MEF34039 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA
DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ.
EMENTA:
IMUNIDADE RELIGIOSA SUBJETIVA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS.
Ementa: a imunidade a impostos relativa às entidades
religiosas é subjetiva.
A imunidade a impostos das entidades religiosas pode
abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades
econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais (propriamente
religiosas), desde que: (i) os resultados dessas atividades econômicas sejam
aplicados integralmente nos objetivos sociais da entidade imune; e (ii) no caso
concreto, essa exploração de atividade econômica não possa representar prejuízo
ao princípio da proteção à livre concorrência.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 150, inc. VI,
alínea "b",e § 4º; e 170, inc. IV.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.01.2019)
BOIR6139---WIN/INTER
REF_IR