DECRETO 47618, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, ESTADO
DE MINAS GERAIS - MEF34049 - LEST MG
Altera o
Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da
Taxa Florestal.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968 ( LGL 1968\73 ) , com as alterações
promovidas pelo art. 1º da Lei nº 23.174, de 21 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1°
O art. 7º do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Artigo
7º São contribuintes da Taxa Florestal os proprietários rurais, os possuidores
a qualquer título de terras ou florestas e as empresas cuja finalidade
principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de produto ou subproduto
de origem florestal, sujeitos a controle e fiscalização das referidas
atividades.".
Art. 2°
O caput e o inciso V do art. 8º do Decreto nº 47.580, de 2018, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do inciso VI a
seguir:
"Artigo
8º Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa, multa e
demais acréscimos legais:
(...)
V - as
empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja o comércio de produto ou
subproduto de origem florestal;
VI - o
transportador, em relação ao produto ou subproduto florestal transportado sem a
respectiva guia de controle ambiental ou de outro documento de controle
instituído para tal fim.".
Art. 3°
O caput do art. 35 do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo
35. A partir de 1º de abril de 2019, ficam revogados os regimes especiais
concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda relativos à Taxa
Florestal.".
Art. 4°
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 29 de dezembro de 2018, relativamente aos arts.
1º e 2º.
Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da
Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO
MEF_34049
REF_LEST MG