REGULAMENTO DO ICMS -
ALTERAÇÕES - MEF34051 - LEST MG
(*) RETIFICAÇÃO
OFICIAL
DECRETO Nº 47.602,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
No
art. 1º,
onde
se lê:
“Art. 1º
..........................................................
|
32 |
(...) |
(...) |
|
|
c) (...) |
30/09/2018 |
|
|
d) (...) |
30/09/2018 |
”.
Leia-se:
“Art.
1º ..........................................................
|
32 |
(...) |
(...) |
|
|
c) (...) |
30/09/2019 |
|
|
d) (...) |
30/09/2019 |
”.
(*) Retificação em virtude de
incorreções verificadas no original e transcritas no Bol. 1.819 - LEST - REF.:
7.
(MG, 26.01.2019)
BOLE10669---WIN/INTER
REF_LEST MG