CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA - TRABALHO INTERMITENTE -
FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - TRIBUTAÇÃO - MEF34052 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 17, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRABALHO
INTERMITENTE. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.
O
pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços
intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das
suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias
é retributiva dos serviços prestados ou postos à
disposição do empregador. Verbas relativas às férias têm natureza indenizatória
em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva ou quando
são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem
justa causa do contrato de trabalho.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: inciso XVII do art. 7º da
CF/1988; § 3º do art. 443, §§ 6º e 9º do artigo art. 452-A, da CLT; art. 214,
§§ 4º e 14, do Decreto nº 3.048, de 1999, e alínea "d" e item 6 da
alínea "e" do § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991.
TRABALHO INTERMITENTE. FÉRIAS. TERÇO
CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO.
SOLUÇÃO
DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.
DISPOSITIVO
LEGAL: inciso II do art. 18 da IN nº
1.396, de 2013.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA
SILVA
Coordenadora-Geral da Cosit
Substituta
(DOU, 21.01.2019)
BOLT7679---WIN/INTER
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