CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA -
PAGAMENTO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - MEF34073
- LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.
INCIDÊNCIA.
A
parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de
auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das
contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados
empregados.
VINCULAÇÃO
À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA.
A
parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art.
58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica,
quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não
integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da
empresa e dos segurados empregados.
VINCULAÇÃO
À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
A
partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação
ou cartão alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais
previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943,
art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20,
22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§
4º e 5º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea "j";
Decreto nº 5, de 1991, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art.
58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos
declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011.
REFORMA
A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA
SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
(DOU, 25.01.2019)
BOLT7681---WIN/INTER
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