RESOLUÇÃO CONJUNTA 2772, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2019, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL/INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS - MEF34076 - LEST
MG
Dispõe
sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro
anual, exercício de 2019 e emissão de certificado de registro.
OSECRETÁRIO
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de
2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017 ( LGL 2017\12351 ) , na Lei nº
20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Resolução Conjunta Semad/IEF
nº 1661, de 27 de julho de2012;
CONSIDERANDO
a exigência do art. 12, inciso II, da Resolução Conjunta Semad/IEF
nº 1661, de 2012, qual seja, a apresentação da cópia do pagamento do Documento
de Arrecadação Estadual - DAE - referente à renovação de registro anual;
CONSIDERANDO
a alteração do procedimento quanto à emissão do Documento de Arrecadação
Estadual para o sistema DAEon-line;
RESOLVEM:
Art. 1° Instituir procedimento para realização do
pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - referente à renovação de
registro anual, exercício de 2019, para pessoas físicas e jurídicas que estejam
devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1661, de 27 de julho de2012.
Parágrafo
único. Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de
valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais
débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão
dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro - NUCAR, responsável pelo
atendimento de seu Município.
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL
Art. 2° O DAE para pagamento da
renovação anual de cadastro, exercício 2019, será emitido pelo Contribuinte,
através do endereço
http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action
- DAE on-line-, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda -
SEF -, conforme disposto no anexo I desta resolução.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO DE
REGISTRO
Art. 3° Realizado o procedimento
disposto no anexo I, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Certificado de
Registro, através de correio eletrônico -e-mail ou, pessoalmente, na unidade
Núcleo Regional de Cadastro e Registro - NUCAR - responsável pelo atendimento
de seu Município, apresentando o DAE devidamente quitado até a data limite de
14 de dezembro de 2019.
Art. 4°
O NUCAR, de posse do DAE quitado, apresentado pelo contribuinte, analisará a
documentação, com base no Módulo Registro de Categorias - REC/Sisemanet -, e verificará a consistência das informações
contidas no referido documento.
Art. 5°
O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do
certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento,
observando o disposto no Capítulo I.
Parágrafo
único. Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o
contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago
indevidamente no sítio eletrônico da SEF, por procedimento específico.
Art. 6°
Para promoção da renovação anual de cadastro do ano de 2019, o valor cobrado
tem como base de cálculo a quantidade de Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais - UFEMG - expressa no Anexo II, item 7.25 da Lei Estadual 22.796 de 28
de dezembro de 2017 ( LGL 2017\12351 ) .
§ 1º. O
valor UFEMG para o exercício de 2019 é de R$ 3,5932 (três reais, cinco mil novecentos
e trinta e dois décimos de milésimos), conforme Resolução SEF nº 5.200, de 27
de novembro de 2018 ( LGL 2018\10652 ) ;
§ 2º. Os
valores constantes da tabela no anexo II desta resolução estão expressos em
reais (R$).
Art. 7°
O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo
Registro de Categorias - REC/Sisemanet.
Parágrafo
único. O DAE quitado, que apresentar mais de uma categoria, será
desconsiderado, nos termos do art. 5º desta Resolução.
Art. 8°
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 13 de fevereiro de 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira -
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas
Anexo I
Procedimento para emissão de DAE
1º passo
- O contribuinte deverá proceder à sua identificação, preenchendo os campos
constantes no sítio eletrônico supramencionado no Capitulo I, da seguinte
forma:
I - No
campo "Tipo de Identificação", o contribuinte deverá indicar o CPF,
se pessoa física ou o CNPJ, se pessoa jurídica, e, em seguida, no campo
"Identificação", digitar o CPF ou CNPJ, conforme o caso, sem pontos e
traços;
II - No
campo "Órgão Público", o contribuinte selecionará o Instituto
Estadual de Florestas - IEF e no campo "Serviço do Órgão Público"
indicará o item "Cadastro Atividades Ligadas a Flora", constante da
listagem fornecida pelo sistema.
III -
Preenchidos todos os campos constantes no título "Documentação de
Arrecadação - Receita Órgãos Estaduais", o contribuinte deverá clicar em
"continuar", para dar sequência ao procedimento de emissão do DAE
on-line.
IV -
Ainda no campo "Identificação do Contribuinte", caso não apareça
automaticamente o Nome ou Razão Social e a Unidade da Federação, o contribuinte
deverá preencher manualmente e selecionar o respectivo Município.
2º passo
- Em seguida, o contribuinte deverá preencher, no campo "Dados da
Receita", apenas o item "Data Pagamento", indicando,
obrigatoriamente, a data limite de 31 de maio de 2019.
3º passo
- Posteriormente, no campo "Valores a Recolher", item "Valor da
Receita", o contribuinte deverá preencher o valor conforme disposto no
Anexo I desta resolução.
4º passo
- Por fim, no campo "Outras Informações", o contribuinte, com o
objetivo de individualizar o DAE e o possibilitar a identificação do pagamento
pelo órgão ambiental, deverá escrever no item "informações
complementares", o seguinte:
I - A
expressão: "Renovação de Registro 2019";
II - e, a
descrição da categoria, conforme informado no Anexo I desta resolução.
5º passo
- Para finalizar a emissão do DAE, o contribuinte deverá clicar em
"Continuar" e, em seguida, em "Emitir DAE PDF".
Anexo II
Tabela de
valores em reais (R$) para renovação do registro anual, exercício de 2019.
CÓDIGO
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO
DA CATEGORIA |
VALOR
EM REAL |
01.06 |
Comerciante
de florestas |
R$
380,88 |
01.09 |
Expositor |
R$
190,44 |
Extrator
fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Toras ou toretes |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Extrator
fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Mourões, palanques,
escoramento |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De 25.001
a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Extrator
fornecedor de produtos e subprodutos da flora - varas, esteios, cabos de
madeira, estacas, casca de madeira e similares |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De 10.001
a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Extrator
fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Lenha |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
02.05 |
Extrator
fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Óleos essenciais |
R$
316,20 |
02.06 |
Extrator
fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Plantas ornamentais |
R$
190,44 |
02.07 |
Extrator
fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Plantas medicinais,
aromáticas, raízes, bulbos |
R$
190,44 |
02.08 |
Extrator
fornecedor de produtos e subprodutos da flora - vime, bambu, cipó e similares |
R$
125,76 |
02.09 |
Extrator
fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Fibras, resina, goma, cera |
R$
380,88 |
Produtor
de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal/Atos Autorizativos |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Produtor
de produtos e subprodutos da flora - Dormentes, postes, estacas |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
03.03 |
Produtor
de produtos e sub- produtos da flora - Plantas ornamentais |
R$
190,44 |
03.04 |
Produtor
de produtos e sub- produtos da flora - Plantas medicinais, aromáticas, raízes
e bulbos |
R$
190,44 |
03.05 |
Produtor
de produtos e sub- produtos da flora - Sementes florestais |
R$
190,44 |
03.06 |
Produtor
de produtos e subprodutos da flora - Mudas florestais |
R$
190,44 |
03.08 |
Produtor
de produtos e subprodutos da flora - Palmito |
R$
125,76 |
Produtor
de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal/Notas Fiscais |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De 50.001
a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Consumidor
de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal, moinha, briquetes, peletes de carvão e similares |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1 .500 .000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Consumidor
de produtos e subprodutos da flora - Lenhas, cavacos e resíduos |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31
+ R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
04.03 |
Consumidor
de produtos e subprodutos da flora - Lenha e resíduos para produção de
artigos artesanais |
R$
64,68 |
Desdobramento
de madeira - Serraria |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1 .500 .000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
05.02 |
Desdobramento
de madeira - Serraria ambulante |
R$
380,88 |
06.01 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Artefatos de madeira, tacos, espetos
para churrasco, caixa para embalagens, estrados e armações de madeira e
assemelhados |
R$
190,44 |
06.02 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Artefatos de cipó, de vime, de bambu e
similares |
R$
190,44 |
06.03 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Reformadora (reformados em geral) |
R$
125,76 |
06.04 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Carpintaria |
R$
125,76 |
06.05 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Marcenaria |
R$
125,76 |
06.06 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Móveis |
R$
190,44 |
06.07 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Palhas para embalagens |
R$
125,76 |
06.08 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Gaiolas, viveiros e poleiros de madeiras |
R$
190,44 |
06.09 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Carrocerias e assemelhados |
R$
380,88 |
06.10 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Beneficiamento de plantas ornamentais |
R$
380,88 |
06.11 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Beneficiamento de plantas medicinais ou
aromáticas e assemelhados |
R$
1.013,28 |
06.12 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Beneficiamento de palmito em conserva,
erva-mate e óleos essenciais |
R$ 1
.013,28 |
06.13 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Resinas e tanantes |
R$ 1
.013,28 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Madeira compensada ou contraplacada,
cavacos, palhas, serragem, fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de
fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada
e faqueada, paletes, MDF,
MDP e assemelhados |
||
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De 5.001
a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$ 14.875,85
+ R$ 0,0071864 por unidade |
|
06.15 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Briquetes, peletes
de carvão, peletes de madeiras e similares |
|
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$ 14.875,85
+ R$ 0,0071864 por unidade |
|
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Pasta mecânica, celulose, papel, papelão |
||
06.16 |
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$ 14
.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
06.17 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Casa de madeira |
R$
1.013,28 |
06.19 |
Fábrica/indústria de produtos e
subprodutos da flora - Empacotamento de carvão e briquete (empacotador) |
|
06.19 |
Até 500 |
|
De 501 a
1.000 |
R$
125,76 |
|
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De 100.001
a 1.500 .000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1 .500 .000 |
R$ 14
.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
06.20 |
Fábrica/indústria
de produtos e subprodutos da flora - Instrumentos musicais |
R$
190,44 |
07.01 |
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Madeira serrada e beneficiada,
compensados, MDF, MDP e OSB, madeira de demolição |
|
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De 10.001
a 25.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
2.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$ 14
.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Toras, toretes,
mourões, postes, palanques, dormentes, achas, escoramentos e similares |
R$ 14
.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
07.02 |
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Toras, toretes,
mourões, postes, palanques, dormentes, achas, escoramentos e similares |
|
|
Até 500 |
R$
125,76 |
De 501
a 1.000 |
R$
222,78 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
409,62 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
632,40 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$ 1
.013,28 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$ 1 .422,91 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$ 2
.055,31 |
|
De
100.001 a 1.500 .000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Lenha e cavaco |
R$ 14.875,85
+ R$ 0,0071864 por unidade |
|
07.03 |
Até 500 |
|
De 501
a 1.000 |
R$
125,76 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
222,78 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
409,62 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
632,40 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.055,31 |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal e briquete empacotado
(distribuidor/ atacadista) |
R$ 14.875,85
+ R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
|
|
07.04 |
Até 500 |
|
De 501
a 1.000 |
R$
125,76 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
222,78 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
409,62 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
632,40 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.013,28 |
|
De 50.001
a 100.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.055,31 |
|
Acima
de 1.500 .000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Moinha e resíduos |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
07.05 |
Até 500 |
|
De 501
a 1.000 |
R$
125,76 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
222,78 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
409,62 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
632,40 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.055,31 |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Resina e goma |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
07.06 |
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Plantas ornamentais cultivadas e envasadas |
R$
380,88 |
07.07 |
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Plantas medicinais ou aromáticas,
raízes, bulbos e similares |
R$
190,44 |
07.08 |
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Palmito |
R$
190,44 |
07.09 |
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Mudas florestais |
R$
190,44 |
07.10 |
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Madeira compensada ou contraplacada,
cavacos, palhas, serragem, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos
destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, MDF, MDP e assemelhados |
R$
190,44 |
07.11 |
Até 500 |
|
De 501
a 1.000 |
R$
125,76 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
222,78 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
409,62 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
632,40 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.055,31 |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Comerciante
de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal e briquete |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
07.12 |
Até 500 |
|
De 501
a 1.000 |
R$
125,76 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
222,78 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
409,62 |
|
De 10.001
a 25.000 |
R$
632,40 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.055,31 |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Tratamento
de madeira - usina de tratamento de madeira |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
08.01 |
Até 500 |
|
De 501
a 1.000 |
R$
125,76 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
222,78 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
409,62 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$
632,40 |
|
De 25.001
a 50.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.055,31 |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Exportador
de produtos e subprodutos da flora |
R$ 14.875,85
+ R$ 0,0071864 por unidade |
|
09.01 |
Depósito
de produto e subproduto da flora |
R$
1.013,28 |
10.01 |
Até 500 |
|
De 501
a 1.000 |
R$
125,76 |
|
De
1.001 a 5.000 |
R$
222,78 |
|
De
5.001 a 10.000 |
R$
409,62 |
|
De
10.001 a 25.000 |
R$ 632,40 |
|
De
25.001 a 50.000 |
R$
1.013,28 |
|
De
50.001 a 100.000 |
R$
1.422,91 |
|
De
100.001 a 1.500.000 |
R$
2.055,31 |
|
Acima
de 1.500.000 |
R$
2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
Ambulante
ou feirante - Palmito in natura |
R$
14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
11.01 |
Ambulante
ou feirante - Raízes, cascas, folhas de flora silvestre |
R$
64,68 |
11.02 |
Ambulante
ou feirante - Flor seca e similares |
R$
64,68 |
11.03 |
Ambulante
ou feirante - Plantas ornamentais |
R$
64,68 |
11.04 |
Ambulante
- Madeira ou feirante |
R$
64,68 |
11.05 |
Ambulante
ou feirante - Mudas florestais |
R$
190,44 |
11.06 |
Prestadores
de serviço utilizadores de tratores ou similares |
R$
64,68 |
12.01 |
Motosserras
-Comerciante |
R$
1.013,28 |
13.01 |
Motosserras
- Adquirente ou proprietário pessoa física |
R$
143,73 |
13.02 |
Motosserras
- Adquirente ou proprietário pessoa jurídica |
R$
57,49 |
13.03 |
Transportador
vegetal de carvão |
R$
43,73 |
14.01 |
|
|
MEF_34076
REF_LEST MG