ETÉCNICO RESPONDE - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA - ESCRITURAÇÃO - PROCEDIMENTOS - MEF34105 - LEST MG

Solicita-nos (...) parecer sobre a seguinte questão:

Empresa adquire mercadorias para revenda/industrialização nos códigos 5.401, 5.403 e 5.405. Qual CFOP deverá ser utilizado na entrada das mercadorias no estabelecimento?

Resp.- Tais aquisições serão lançadas na escrituração fiscal com o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP: 1.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Na hipótese de mercadorias destinadas a industrialização (matéria prima, material secundário ou embalagem), esclarecemos que não o que se falar de em aplicação da substituição tributária conforme prevê o inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG/2002, in verbis:

“Art. 18. A substituição tributária de que trata esta Seção não se aplica:

IV - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize a mesma mercadoria”.

Assim, para preenchimento da NF-e a ser emitida por ocasião da entrada do produto, a Consulente deverá consignar o CFOP 1.101 - Compra para industrialização.

Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

ERR87718/PC6

BOLE10677---WIN

REF_ LEST MG