IMPOSTO
SOBRE A IMPORTAÇÃO - IMUNIDADES - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - VENDA DE
MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - MEF34108 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
EMENTA: IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER
CULTO. VENDA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.
A
imunidade dos templos de qualquer culto não se aplica ao Imposto de Importação
quando da importação de mercadorias destinadas à venda.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: CF 1988, art. 150, VI,
"b", § 4º, Solução de Consulta Cosit nº
109, de 2014; Pareceres PGFN/CAT nº 1.483, de 2001, nº 768, de 2010, e nº
2.137, de 2010.
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER
CULTO. VENDA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.
A
imunidade dos templos de qualquer culto não se aplica ao Imposto sobre Produtos
Industrializados Vinculado à Importação quando da importação de mercadorias
destinadas à venda.
Na
saída de produto de procedência estrangeira de estabelecimento equiparado a
industrial ocorre o fato gerador do IPI, o qual não está alcançado pela
imunidade dos templos de qualquer culto.
SOLUÇÃO
DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 22 DE
ABRIL DE 2014.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: CF 1988, art. 150, VI,
"b", § 4º; Solução de Consulta Cosit nº
109, de 2014; Pareceres PGFN/CAT nº 1.483, de 2001, nº 768, de 2010, e nº
2.137, de 2010; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 9º, I, e art. 35, II.
ASSUNTO : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: Não produz efeitos a consulta
formulada que não identifica o dispositivo da legislação tributária de que se
tem dúvida de sua aplicação.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art.
18, I e II.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 28.12.2018)
BOAD9876---WIN/INTER
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