ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSIDERAÇÃO - COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - OPERAÇÕES SIMULADAS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO - MEF34121 - LEST MG

 

 

Acórdão nº: 22.925/18/1ª

Rito: Ordinário

PTA/AI nº: 01.000418216-78

Impugnação nº: 40.010140602-56, 40.010140603-37 (Coob.)

Impugnante: Trufer Comércio de Sucatas Ltda

José Trujillo Rodriguez (Coob.)

Origem: DF/Contagem

ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSIDERAÇÃO - COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. Comprovada a simulação de operações interestaduais com intuito de gerar créditos de ICMS em operação (efetivamente ocorrida), cujo pagamento do imposto é diferido. Portanto, inaplicável a desconsideração de negócio jurídico, nos termos do disposto no art. 149, inciso VII, do CTN c/c parágrafo único do art. 205 da Lei nº 6.763/75 e art. 84-A, inciso I do RPTA.

CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - OPERAÇÕES SIMULADAS. Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS advindo de operações simuladas entre a empresa M&M Produtos Siderúrgicos Ltda, sediada em São Paulo, e a Autuada. Trata-se de operações que ocorreram no estado de Minas Gerais e se sujeitam ao diferimento do pagamento do imposto, não passíveis de gerar créditos de ICMS na operação. Infração caracterizada. Exigências de ICMS e da Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II, e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso IV, ambos da Lei nº 6.763/75. Entretanto, exclui-se a Multa Isolada por inaplicável à espécie.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO. Correta a eleição para o polo passivo da obrigação tributária do sócio-administrador da empresa autuada, nos termos do disposto no art. 135, inciso III, do CTN c/c o art. 21, § 2º, inciso II, da Lei nº 6.763/75. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.

Sala das Sessões, 28 de março de 2018.

Presidente: Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior

Relatora: Ivana Maria de Almeida

(CC/MG, DE/MG, 26.04.2018)

 

 

BOLE10685---WIN/INTER

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