DIRETOR EMPREGADO - QUADRO EXPLICATIVO - MEF34126 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
Lei	8.212	24.07.91	12, I, “a”	ON/SPS	8	21.03.97	5.1, “b”
Decreto	2.173	1º.03.97	10, § 2º	Decreto	3.048	06.05.99	9º

2. DEFINIÇÃO

Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja promovido para cargo de direção mantendo as características inerentes à relação de emprego.

3. FILIAÇÃO

- O empregado elevado à condição de diretor de sociedade anônima até a competência 10/91 era filiado à Previdência Social na condição de empresário. - De 11/91 a 03/97 aquele que for contratado ou promovido para cargo de direção de empresa, desde que mantenha as características inerentes à relação de emprego, filia-se à Previdência na categoria de empregado. (Decreto nº 612/92, art. 10, § 1º) - A partir de 04/97, de acordo com o § 2º, art. 10 do Decreto nº 2.173/97, considera-se diretor empregado apenas o empregado que for promovido a cargo de direção, desde que mantenha as características inerentes à relação de emprego. Nota: Toda pessoa física investida em cargo de administração ou gerência, mesmo que sob a denominação “Diretor” e desde que não seja sócio, é considerado empregado. Pelo item 5.1, “b” da ON/SPS nº 8/97, é diretor empregado tanto o promovido, quanto o contratado.

BOLT7706---WIN/MA

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