PORTARIA 44, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF34129 - LEST MG

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

 Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017 ( LGL 2017\10854 ) , fica acrescido dos seguintes itens:

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116	Loja Elétrica Ltda	17.155.342/0002-64
117	Maxion Montich do Brasil Ltda	09.512.635/0001-42
118	Controlid - Indústria, Comércio de Hardware e Serviços de Tecnologia Ltda	08.238.299/0003-90
119	3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A.	19.675.900/0001-67
120	SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda	06.347.409/0068-72
121	Cerealista Cris Ltda	19.196.021/0001-52

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 25 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização

MEF_34129

REF_LEST MG