PORTARIA 816, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019,
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34130 - LEST MG
Altera a
Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre
estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de
industrial sistemista, para fins do disposto no
Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O
SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento
do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,
RESOLVE:
Art. 1°
O Anexo II da Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019 ( LGL 2019\690 )
, fica acrescido do item 35, com a seguinte redação:
"
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. |
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35 |
NEUMAYER
TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. |
067.995889.00-37 |
01/03/2019 |
31/12/2019 |
"
Art. 2°
Esta portaria entra em vigor em 1º de março de 2019.
Superintendência
de Tributação, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2019; 231º da
Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
MEF_34130
REF_LEST MG