PORTARIA 815, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34131 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018 ( LGL 2018\11800 ) , e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

 Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 2018 ( LGL 2018\4014 ) , fica acrescido dos seguintes itens:

"

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	CEST	DATA DE INÍCIO	DATA DE TÉRMINO
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
32	Nutrisem Ind. Com. de Alimentos Ltda.	27.729.894/0001-01	17.048.0217.051.00 17.062.00 17.062.01 17.079.00 17.079.06	26/02/2019
33	Vera Lígia do Nascimento Toledo	11.716.279/0001-20	17.024.0117.024.02	26/02/2019
34	Macaúbas Agroindustrial Ltda.	31.757.317/0001-09	17.021.0017.021.01 17.024.00 17.024.03 17.115.00 26/02/2019

".

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF_34131

REF_LEST MG