CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP - CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - RECEITAS ALTERNATIVAS -
MEF34133 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS.
RECEITAS ALTERNATIVAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO.
Estão
sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas complementares, alternativas ou
acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio, auferidas por
concessionárias operadoras de rodovias.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 8.987, de 2005, art. 11; e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XXIII, incluído pela Lei nº 10.925, de 2004, e
art. 15, V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS.
RECEITAS ALTERNATIVAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO.
Estão
sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins
as receitas complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o
custo da tarifa de pedágio, auferidas por concessionárias operadoras de
rodovias.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 8.987, de 2005, art. 11; e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XXIII, incluído pela Lei nº 10.925, de 2004.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.01.2019)
BOAD9889---WIN/INTER
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