IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF - MEF34135 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. RENOVAÇÃO, NOVAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS.

Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, ou confissão de dívida das operações de créditos cuja tributação tenha atingido o limite máximo previsto no art. 7º, §1º, do Decreto nº 6.306, de 2007, não cabe cobrança do IOF sobre o valor não quitado da dívida original.

No entanto, se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo do IOF ainda que a tributação tenha atingido a alíquota máxima na operação original.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 7º, b e § 1º e Instrução Normativa - IN RFB - nº 907, de 09 de janeiro de 2009, art. 3º, §§ 3º e 4º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 02.01.2019)

BOAD9893---WIN/INTER

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