CALENDÁRIO
DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - MARÇO/2019 - MEF34147 - BEAP
CAPMG
Remessa de informações relativas à folha de pagamento
de pessoal (IN 04/2015)
01.03.2019 - Início do prazo de envio das
informações referentes ao mês de fevereiro de 2019.
31.03.2019 - Último dia para envio das
informações referentes ao mês de fevereiro de 2019 (art. 2º da IN 04/2015).
08.03.2019 a 17.03.2019 - Período para
substituição das informações referentes ao mês de janeiro de 2019 (art. 5º da
IN 04/2015).
FISCAP
• Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
Municipais
Remessa ao TCE das informações referentes às
concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (art.
3º, caput, da IN 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da IN 05/13)
Dia 01.03.2019: Início do prazo de envio das
informações relativas ao mês de fevereiro de 2019.
Dia 12.03.2019: Último dia para envio das
informações relativas ao mês de janeiro de 2019.
LRF
• Executivo Municipal
30.03.2019 - Publicação do RREO 1º bimestre.
Último dia para publicação do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º
da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS
• Executivo, Legislativo, órgãos e entidades
municipais
1º.03.2019 a 31.03.2019 - Envio do Balancete
Contábil do mês de fevereiro (Prorrogado para até 30/4, conforme decisão
publicada no Diário Oficial de Contas de 18.12.2018).
Período de envio das informações do módulo Balancete
Contábil, relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art. 8º da INTC nº
03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
ATENÇÃO! Inconsistências ou
impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês
em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será
justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações
Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO
SETOR PÚBLICO/ PCA
• Executivo, Legislativo, órgãos e entidades
municipais
31.03.2019 - Envio das Demonstrações Contábeis
de cada órgão.
Último dia para envio das informações do módulo
Demonstrações Contábeis relativas ao encerramento do exercício anterior, de
cada órgão (art. 10, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº
02/2017).
31.03.2019 - Envio das Demonstrações Contábeis
consolidadas do município
Último dia para que o Prefeito Municipal efetue o
envio das informações Demonstrações Contábeis consolidadas do município,
relativas ao encerramento do exercício anterior (art. 10, § 1º, da INTC nº
03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
31.03.2019 - Substituição do DCASP para
análise da PCA.
Último dia de período para substituição das
informações do DCASP para comporem a Prestação de Contas Anual do exercício
anterior (art. 3º, § 1º, da INTC nº 04/2017).
SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL
• Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades
Municipais
1º.03.2019 a 31.03.2019 - Envio do AM do mês
de fevereiro (Prorrogado para até 30/4, conforme decisão publicada no Diário
Oficial de Contas de 18.12.2018).
Período para envio das informações do módulo de
Acompanhamento Mensal relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art.
6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
08.03.2019 a 17.03.2019 - Substituição de AM
do mês de janeiro.
Período destinado ao reenvio das informações do
módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de janeiro do exercício atual
(art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento
Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as
relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão
ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente à da
alteração.
19.03.2019 a 31.03.2019 - Substituição do AM
do exercício anterior.
Período para reenvio das remessas do módulo
Acompanhamento Mensal do exercício anterior, para fins de prestação de contas
(art. 3º, § 1º, da INTC 04/2017).
ATENÇÃO! Encerrado o prazo final para reenvio
das informações em 31 de março, o último relatório consolidado será considerado
como base para a análise da prestação de contas anual (art. 1º, § 3º, da INTC
nº 04/2017).
BOCO9328---WIN
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