DECISÕES
ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RETENÇÃO - CESSÃO DE
MÃO DE OBRA - MEF34148 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 37, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ARTIGO 31 DA LEI
8.212/91.
Ausentes
os requisitos para caracterização de cessão de mão de obra nos serviços
prestados pelas empresas dos profissionais médicos e de odontologia contratadas
pela operadora de planos de saúde, não há a obrigação legal de reter e recolher
11% sobre o valor das notas fiscais, faturas ou recibos dos serviços prestados,
a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31;
Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; e IN RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 115, 116, 118 e 119.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA
SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
(DOU, 29.01.2019)
BOLT7689---WIN/INTE
REF_LT