SIMPLES NACIONAL - OPERA합ES COMERCIAIS - LISTA DE CASAMENTO - RECEITA BRUTA - DETERMINA플O - MEF34166 - IR

 

 

SOLU플O DE CONSULTA N 12, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

 

ASSUNTO : SIMPLES NACIONAL

 

젨젨젨젨젨젨젨 EMENTA: RECEITA BRUTA DA VENDA DE BENS. RECONHECIMENTO. LISTA DE CASAMENTO. MODALIDADE CRDITO.

젨젨젨젨젨젨젨 Nas opera寤es comerciais denominadas "lista de casamento", modalidade crdito, em que o convidado do casamento paga empresa vendedora por determinado presente, cujo valor por ela convertido em crdito financeiro, para utiliza豫o pelos noivos na aquisi豫o de mercadorias, a receita decorrente da opera豫o deve ser reconhecida por ocasio do faturamento ou da entrega da mercadoria, o que primeiro ocorrer, ainda que se trate do regime de caixa. Nesse ltimo caso, a parcela eventualmente ainda no recebida do crdito financeiro empregado na aquisi豫o da mercadoria ser reconhecida por ocasio do seu efetivo recebimento.

젨젨젨젨젨젨젨 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n 123, de 2011, arts. 3, 1, e 18, 3; Lei n 10.406, de 2002, arts. 481 e 482; Resolu豫o CGSN n 94, de 2011, art. 2, ㎣ 11 e 12; Resolu豫o CGSN n 140, de 2018, art. 2, ㎣ 8 e 9.

 

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta

 

(DOU, 28.01.2019)

 

BOIR6161---WIN/INTER

REF_IR