CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - EMPREITADA - RETENÇÃO - MEF34169 - LT

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA. RETENÇÃO. DESCABIMENTO

Os serviços especializados de engenharia, ainda que prestados por intermédio da cessão de mão de obra ou da empreitada de mão de obra, não se subsumem em nenhuma das hipóteses de incidência previstas nos artigos 219, parágrafos 2º, incisos I a V, e 3º, e 117, incisos I a VI, respectivamente, do RPS e da IN RFB nº 971, de 2009, portanto, não lhes sendo imputando a retenção previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 31, caput e parágrafos 3º e 4º, inciso III; RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, artigo 219, parágrafos 1º a 3º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 115, parágrafos 1º a 3º, e 116 a 119; e Solução de Consulta nº 31 - Cosit, de 6 de novembro de 2014.

ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: OBJETO NÃO DETERMINADO. INEFICÁCIA.

Declara-se a consulta ineficaz na parte em que o fato objeto não é determinado, por conseguinte, não produzindo qualquer efeito nessa parte, conforme artigos 3º, parágrafo 2º, alínea III, e 18, incisos I e II, da IN RFB nº 1396, de 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, artigos 3º, parágrafo 2º, inciso III, e 18, incisos I e II.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta

(DOU, 29.01.2019)

BOLT7697---WIN/INTER

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