CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
- ACORDO BRASIL - CORÉIA DO SUL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INDEVIDA - COMPENSAÇÃO
- MEF34178 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 278, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
BRASIL - CORÉIA DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INDEVIDA. COMPENSAÇÃO.
A
contribuição previdenciária patronal recolhida indevidamente em face do
acordado entre o Brasil e a Coréia do Sul poderá ser compensada com a
contribuição previdenciária patronal devida em meses subsequentes, mesmo que os
débitos de contribuição previdenciária patronal não tenham incidido sobre a
remuneração dos trabalhadores coreanos deslocados temporariamente para
trabalharem no Brasil, consoante artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, e artigo
84 da IN RFB nº 1717, de 2017.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991 (na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), artigos 11,
parágrafo único, e 89; Solução de Consulta nº 454 - Cosit,
de 20 de setembro de 2017; Solução do Consulta nº 360 - Cosit,
de 28 de julho de 2017; Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017
(na redação atualizada até a IN RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018), artigos
1º, inciso I, 12, 65, 84, "caput" e parágrafos 2º, 3º e 5º a 8º.
ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: FATO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR.
FATO DISCIPLINADO EM ATO NORMATIVO. INEFICÁCIA.
A
consulta é declarada ineficaz quando o fato nela exposto já foi objeto de
decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta em que foi parte
a consulente, e quando a dúvida do contribuinte encontra-se disciplinada em ato
normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1396,
de 16 de setembro de 2013, artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II, alínea
"c", e 18, incisos I, VI e VII.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 31.12.2018)
BOLT7695---WIN/INTER
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