CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP -
INSCRIÇÃO EM CONGRESSOS, CONCLAVES, SEMINÁRIOS OU ASSEMELHADOS, OU EM EXAMES DE
PROFICIÊNCIA, REALIZADOS DO EXTERIOR - MEF34179 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA : INSCRIÇÃO EM CONGRESSOS,
CONCLAVES, SEMINÁRIOS OU ASSEMELHADOS, OU EM EXAMES DE PROFICIÊNCIA, REALIZADOS
DO EXTERIOR.
Não
incide Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre
valores remetidos para o exterior a título de pagamento de inscrições em
congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, ou em exames de
proficiência, quando os eventos anteriormente citados são realizados no
exterior.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: INSCRIÇÃO EM CONGRESSOS, CONCLAVES,
SEMINÁRIOS OU ASSEMELHADOS, OU EM EXAMES DE PROFICIÊNCIA, REALIZADOS DO
EXTERIOR.
Não
incide Cofins-Importação sobre valores remetidos para o exterior a título de
pagamento de inscrições em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados,
ou em exames de proficiência, quando os eventos anteriormente citados são
realizados no exterior.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º.
ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: CONSULTA TRIBUTÁRIA - INEFICÁCIA
PARCIAL
Deve
ser declarada a ineficácia parcial da consulta em relação ao questionamento
para o qual não foram trazidos os elementos necessários à sua solução.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art.
18, inc. XI
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.01.2019)
BOAD9890---WIN/INTER
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