IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ESCRITURA PÚBLICA - MEF34198 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: PENSÃO ALIMENTÍCIA. ESCRITURA PÚBLICA.

É dedutível, na apuração mensal e na declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, a pensão alimentícia formalizada por escritura pública, desde que instituída em virtude de divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f'; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, arts. 731 e 733.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 31.12.2018)

BOIR6169---WIN/INTER

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