CONVÊNIO ICMS 2, DE 13 DE MARÇO DE 2019, CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34229 - LEST MG
Altera o
Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 314ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
(LGL\1975\11) , resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Ficam alterados os itens 174, 185, 187 e 195 do Anexo Único do Convênio ICMS
87/02 ( LGL 2002\4285 ) , que passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Item |
Fármacos
|
NCM |
Medicamentos
|
NCM |
|
|
Fármacos
|
|
Medicamentos |
174 |
Dipropionato de beclometasona |
2937.22.90
|
Dipropionato de beclometasona 50 mcg |
3004.32.90 |
185 |
Palivizumabe |
3002.15.90
|
Palivizumabe 100 mg pó liof
cx fa vd inc |
3002.15.90 |
|
|
|
Palivizumabe 100 mg pó liof
inj ct fa vd inc
+ amp dil x 1 ml; ou
solução líquida injetável em frasco ampola |
3002.15.90 |
187 |
Abatacepte |
3002.10.29
|
Abatacepte 250 mg po
liof inj ct fa + ser desc
|
3002.10.29 |
|
|
|
Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext |
3002.10.29 |
195 |
Palivizumabe |
3002.15.90
|
Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado
injetável ct frasco ampola vd
inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida
injetável em frasco ampola |
3002.15.90 |
"
Cláusula segunda
Fica acrescido o item 197 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 ( LGL 2002\4285
) , com a seguinte redação:
"
Item |
Fármacos
|
NCM |
Medicamentos
|
NCM |
|
|
Fármacos
|
|
Medicamentos |
197 |
Insulina
Asparte |
2937.19.90
|
100 u/ml sol inj ct 5 carp
vd inc x 3 ml (pen fill) |
3004.39.29 |
|
|
|
100
u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas |
|
|
|
|
100 u/ml sol inj ct 5 carp
vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen) |
|
|
|
|
100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill) |
|
|
|
|
100 u/ml sol inj ct 10
carp vd inc x 3 ml + 10 sist
apl plas (flexpen) |
|
|
|
|
100 u/ml sol inj ct 10
carp vd inc x 3 ml + 10 sist
aplic plast (flexpen) |
|
|
|
|
100 u/ml sol inj ct 1 carp
vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen) |
|
|
|
|
100 u/ml sol inj ct 1 carp
vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch) |
|
|
|
|
100 u/ml sol inj ct 5 carp
vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch) |
|
"
Cláusula terceira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a
não implementar as alterações referidas nos itens 185, 187 e 195 e o acréscimo
do item 197 deste convênio.
Cláusula quartaEste convênio entra em vigor na data da publicação no
Diário Oficial da União da sua ratificação nacional, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
Presidente
do CONFAZ - Waldery Rodrigues Junior, em exercício;
Acre - Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas -Luiz
Dias de Alencar Neto, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Dario José
Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho,
Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba,
Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus
Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato
Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais -Luiz Cláudio
Fernandes L. Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos
Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha
da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles,
Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte -
Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio
Santos Cardoso, Rondônia - Luiz Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marco
Antônio Alves, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Milton Luiz de Melo
Santos, Sergipe - Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins - Sandro Henrique Armando.
MEF_34229
REF_LEST MG