PORTARIA 167, DE 14 DE MARÇO DE 2019,
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF34231 - LEST MG
Altera a
Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o leiaute do
arquivo digital de que trata o caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no caput dos arts. 25 ( LGL 2002\4829 ) e
31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) -
RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL
2002\4829 ) ,
RESOLVE:
Art. 1°
A ementa da Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018 ( LGL 2018\10653 ) ,
passa vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe
sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput dos arts.
25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.".
Art. 2°
O art. 1º da Portaria SRE nº 165, de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo
1º O leiaute do arquivo digital de que trata o caput dos arts.
25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, é o disposto no
endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/apuracao_estoque/).".
Art. 3°
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 14 de março de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da
Independência do Brasil.
FERNANDO EDUARDO BASTOS DE MELO
Subsecretário da Receita Estadual
em exercício
MEF_34231
REF_LEST MG