PORTARIA
820, DE 15 DE MARÇO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34235 - LEST
MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe
sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias
em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de
substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio
ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018 ( LGL 2018\11800 ) , e no art. 18-A da
Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) ( LGL 2002\4829 ) , aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 2018 ( LGL
2018\4014 ) , fica acrescido dos seguintes itens:
"
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
CEST |
DATA DE INÍCIO |
DATA DE TÉRMINO |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
35 |
BQA Biscoitos de Queijo Abaete EIRELI |
22.120.847/0001-42 |
17.053.00 |
16/03/2019 |
|
36 |
Thiago de Avelar Lopes |
31.045.030/0001-48 |
17.032.00 |
16/03/2019 |
|
37 |
Indústria e Comércio de Biscoitos Sapequinha
Ltda. |
17.797.627/0001-18 |
17.053.00 17.054.00 |
16/03/2019 |
|
38 |
Hugo Resende Filho |
01.991.244/0001-46 |
17.024.01 17.018.00 |
16/03/2019 |
|
39 |
José Augusto de Paula |
19.358.570/0001-86 |
17.051.00 17.053.00 17.054.00 17.062.00 17.064.00 |
16/03/2019 |
|
40 |
Flávia
Helena de Almeida Si1va |
10.854.084/0001-84 |
17.053.00 17.054.00 |
16/03/2019 |
|
41 |
José Raimundo da Aparecida |
28.018.183/0001-91 |
17.053.00 17.054.00 |
16/03/2019 |
|
42 |
Geraldo Batista de Lima |
02.500.808/0001-63 |
17.053.00 17.054.00 |
16/03/2019 |
|
43 |
Bruno Soares Pereira Pinto |
28.269.920/0001-29 |
17.011.00 |
16/03/2019 |
|
44 |
Marley da Silva |
27.550.039/0001-39 |
17.056.02 |
16/03/2019 |
|
".
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos
15 de março de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
MEF_34235
REF_LEST MG