OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES
FISCAIS - EFD-REINF - ADOÇÃO INICIAL - EMPRESA PÚBLICA - MEF34237 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO
: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: EFD-REINF. ADOÇÃO INICIAL. EMPRESA PÚBLICA. Subvenções
governamentais recebidas não se classificam como receita bruta da pessoa
jurídica. Sendo assim, visando à adoção inicial da EFD-Reinf,
não devem ser computados no faturamento a que se refere o art. 2º, § 1º, I, da
IN RFB nº 1.701, de 2017, as subvenções governamentais auferidas por empresa
pública.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 2017,
art. 2º, §§ 1º e 1º-A; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Parecer
Normativo CST nº 112, de 1978.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 31.12.2018)
BOAD9914---WIN/INTER
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