CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REGIME DE APURAÇÃO -
MEF34238 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO
: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME
DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO.
A expressão "obras de
construção civil", para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o
inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de
engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação
e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados.
Os serviços de construção civil
submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, porém, quando aplicadas em obra de construção civil
e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada
dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o
inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de
apuração cumulativa.
A vinculação de serviço de
construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de
obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver
estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e
entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts.
10, XX, e 15, V. Lei nº 10637, de 2002; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar
nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966.
ASSUNTO
: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME
DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO.
A expressão "obras de
construção civil", para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 da Lei
nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante
construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos
similares, transformam o espaço no qual são aplicados.
Os serviços de construção civil
submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins,
porém, quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo
contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas
receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15
da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração
cumulativa.
A vinculação de serviço de
construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de
obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver
estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e
entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº
9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 31.12.2018)
BOAD9923---WIN/INTER
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