JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - NÃO INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - REMESSA PARA ARMAZÉM-GERAL - ENQUADRAMENTO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEF34242 - LEST MG

Acórdão nº: 23.162/19/3ª

Rito: Ordinário

PTA/AI nº: 01.000978019-74

Impugnação nº: 40.010146454-59

Impugnante: W. Amaral Indústria e Comércio Ltda

Origem: DF/Contagem

NÃO INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - REMESSA PARA ARMAZÉM-GERAL - ENQUADRAMENTO INDEVIDO. Constatada a remessa para armazenagem ao abrigo indevido da não incidência prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 6.763/75, uma vez que restou comprovado nos autos que o destinatário dos produtos consignado nas notas fiscais não se enquadrava como armazém-geral ou depósito fechado da própria Contribuinte, no estado. Corretas as exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXXVII ambos da Lei nº 6.763/75.

NÃO INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - REMESSA PARA ARMAZÉM-GERAL - ENQUADRAMENTO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Constatada a remessa para armazenagem, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ao abrigo indevido da não incidência prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 6.763/75, uma vez que restou comprovado nos autos que o destinatário dos produtos consignado nas notas fiscais não se enquadrava como armazém-geral ou depósito fechado da própria Contribuinte, no estado. Infração caracterizada nos termos dos arts. 12 e 18 da Parte 1 e subitem 43.1.20 da Parte 2 todos do Anexo XV do RICMS/02. Corretas as exigências de ICMS/ST e Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II c/c § 2º, inciso I da Lei nº 6.763/75. Lançamento procedente. Decisão unânime.

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2019.

Presidente/Revisor: Eduardo de Souza Assis

Relator: Erick de Paula Carmo

(CC/MG, DE/MG, 06.02.2019)

BOLE10690---WIN/INTER

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