ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12, DE 18 DE MARÇO DE
2019, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF34253 - AD
Dispõe
sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
O
COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 ( LGL
2017\8947 ) , declara:
Art. 1°
Fica aprovada a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira,
de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02
de julho de 2015, constante do anexo único disponível para download na página
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço
<http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767>.
Art. 2°
Este Ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
MEF_34253
REF_AD