JURISPRUDÊNCIAS
ETÉCNICO - CUIDADORA DE IDOSO - MORTE DA EMPREGADORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - MEF34268 - LT
PROCESSO TRT/RO Nº 0011221-03.2016.5.03.0101
Recorrente : Rosamara Batista da Silva
Recorrido : Espólio de Adonira Matilde de Castro
Revisor e Redator do acórdão : Desembargador
Jales Valadão Cardoso
E M E N T A
CUIDADORA DE
IDOSO - MORTE DA EMPREGADORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA
DE GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. A garantia provisória conferida à
empregada gestante visa impedir a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Entretanto, no caso da morte da empregadora, idosa que era objeto dos cuidados
da Recte, não ocorreu a despedida arbitrária ou sem
justa causa, mas a resolução do contrato, sem culpa do empregador, o que afasta
a previsão de garantia provisória da gestante.
(TRT/3ª R., Pje, 09.12.2016)
BOLT7635---WIN/INTER
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