ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO PLENO - MEF34277 - LT

PROCESSO TRT/RO Nº 0011229-13.2015.5.03.0069

Recorrente : Município de Ouro Preto

Recorrida : Giovana Alexandre Costa (Representada Por Elisângela Aparecida Alexandre Costa)

E M E N T A

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO PLENO. Em controle difuso de constitucionalidade, uma vez reconhecida pela Turma julgadora, órgão fracionário do Tribunal, a inconstitucionalidade formal de lei municipal, deve a questão ser submetida ao Plenário do tribunal, conforme art. 97 da Constituição Federal, os arts. 948 e 949 do CPC/15 e os arts. 21, V, "a" e 136 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região.

(TRT/3ª R., Pje, 06.12.2016)

BOLT7637---WIN/INTER

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